TRF4 Expande Créditos de PIS/Cofins: O Que Mudou no Compliance Fiscal e Como Aproveitar Já em 2025

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas a Partir de Agora

Empresas sob o regime não cumulativo de PIS/Cofins (lucro real, faturamento acima de R$ 78 milhões/ano) ganharam um alívio tributário inédito. A 2ª Turma do TRF4 (Apelação nº 5007384-21.2022.4.04.7206) autorizou, por unanimidade, o aproveitamento de créditos sobre despesas operacionais antes questionadas pela Receita Federal. A decisão, alinhada ao Tema 779 do STJ, redefine o conceito de "insumo" e impacta diretamente a apuração mensal de tributos.

Quais Despesas Geram Créditos Agora? (Checklist para CFOs)

A decisão do TRF4 estabelece um novo paradigma para o creditamento, baseado em dois critérios: essencialidade (indispensável para a atividade-fim) e relevância (contribui diretamente para a geração de receita). Veja a lista detalhada:

• Créditos Autorizados:
  • Combustíveis, lubrificantes e peças para veículos (mesmo em empresas que também vendem mercadorias);
  • Manutenção de frota e pneus;
  • Seguros de carga e responsabilidade civil;
  • Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
  • Discos tacógrafos, extintores de incêndio, lonas e cintas de amarração.
• Créditos Negados (e por quê):
  • IPVA, emplacamento e licenciamento (considerados custos operacionais genéricos);
  • Monitoramento e rastreio de veículos (não vinculados diretamente à atividade-fim);
  • Seguro obrigatório DPVAT;
  • Embalagens para transporte e pallets (classificados como materiais indiretos).

Impacto Prático: Como Adaptar Sua Apuração em 3 Passos

A decisão do TRF4 não é automática — exige revisão imediata dos processos de compliance para evitar autuações. Confira o roteiro técnico:

1. Revisão de Contratos e Notas Fiscais:

   Mapeie todas as despesas operacionais dos últimos 5 anos (prazo para restituição/compensação, corrigido pela Selic). Documente a vinculação direta de cada gasto à atividade-fim, com base nos critérios do TRF4. Exemplo: Para uma transportadora, um contrato de manutenção preventiva de veículos deve especificar que os serviços são essenciais para a prestação de transporte.

2. Ajuste no Sistema de Apuração:

   Atualize os parâmetros do seu ERP ou software de contabilidade para segregar despesas conforme a nova jurisprudência. Destaque:

   • Contas contábeis específicas para despesas agora creditáveis (ex: "Manutenção de Frota - Crédito PIS/Cofins");
   • Algoritmos para cálculo automático dos créditos, evitando erros manuais.
3. Estratégia de Recuperação de Créditos:

   Para valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, prepare um dossiê técnico com:

   • Memorial descritivo das despesas (com provas de essencialidade);
   • Cálculo detalhado dos créditos, incluindo atualização pela Selic;
   • Modelo de petição para restituição ou compensação (via PER/DCOMP).

Riscos de Não Adequação: O Que a Receita Federal Já Está Fiscalizando

A Receita Federal tem intensificado auditorias sobre créditos de PIS/Cofins, especialmente em setores como:

• Transporte e logística;
• Indústria (insumos indiretos);
• Serviços (despesas com tecnologia e segurança).

O Fisco utiliza cruzamento de dados (EFD-Contribuições, SPED Fiscal) para identificar créditos indevidos. Empresas que não ajustarem seus processos podem enfrentar:

• Autuações com multas de até 150% sobre o valor creditado;
• Glosas em créditos futuros;
• Inclusão no "Programa de Fiscalização por Malha Fina".

Como a Reforma Tributária (IBS/CBS) Afeta Essa Decisão?

Com a iminente implementação do IVA Dual (IBS + CBS), a partir de 2026, a discussão sobre créditos ganha ainda mais relevância. Pontos críticos:

• Não-Cumulatividade Plena: O IBS e a CBS adotarão o princípio da não-cumulatividade plena, permitindo créditos sobre todas as despesas essenciais, sem as restrições atuais do PIS/Cofins. A decisão do TRF4 pode servir como precedente para interpretações futuras.
• Transição de Regimes: Empresas que hoje aproveitam créditos no PIS/Cofins terão que adaptar seus sistemas para o novo modelo. A migração exigirá:
  • Reclassificação de despesas conforme a nova legislação (PLP 68/24);
  • Treinamento de equipes para evitar erros na apuração do IBS/CBS.
• Imposto Seletivo (IS): Alguns insumos hoje creditáveis no PIS/Cofins (como combustíveis) podem ser onerados pelo IS, impactando a cadeia de suprimentos.

Próximos Passos: Como se Preparar

Para empresas que desejam aproveitar a decisão do TRF4 e se antecipar à Reforma Tributária, recomendamos:

1. Auditoria Tributária: Contrate um escritório especializado para revisar despesas dos últimos 5 anos e identificar créditos não aproveitados.
2. Atualização de Sistemas: Integre módulos de compliance fiscal ao seu ERP para automatizar a apuração de créditos.
3. Treinamento de Equipes: Capacite contadores e advogados internos sobre os novos critérios de creditamento e os impactos da Reforma Tributária.
4. Monitoramento Jurisprudencial: Acompanhe decisões do STJ e do CARF sobre o tema, especialmente após a implementação do IBS/CBS.

Fale com Especialistas

A equipe de Contencioso Tributário do Honda, Teixeira e Rocha Advogados está à disposição para auxiliar na revisão de despesas, elaboração de estratégias de recuperação de créditos e adaptação à Reforma Tributária. Entre em contato:

• Renata Souza Rocha: [email protected]
• Daniela Franulovic: [email protected]
• Régis Pallotta Trigo: [email protected]
• Lucas Munhoz Filho: [email protected]