Zona Franca de Manaus: Como o Acordo Político do IVA Dual Impacta o Fluxo de Caixa e Compliance em 2026

O Que Muda no Seu Negócio a Partir de 2025: Cronograma e Riscos do IVA Dual

A manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária — confirmada pelo diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária (SERT), Rodrigo Orair — não elimina os desafios para empresas. O acordo político que salvou a ZFM do fim dos incentivos vem acompanhado da adoção do IVA dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, subnacional). A transição começa em 2025, com impactos diretos no fluxo de caixa e nas obrigações acessórias.

Três Mudanças Críticas para CFOs e Contadores

• 1. Não-Cumulatividade Plena e Créditos Tributários:

  O IVA dual introduz a não-cumulatividade plena, permitindo a compensação de créditos de insumos em toda a cadeia. Porém, empresas da ZFM precisarão revisar seus processos para garantir o aproveitamento integral dos créditos, sob risco de perda de competitividade. "Se a empresa não adaptar seus sistemas de apuração até 2025, poderá enfrentar um aumento de até 15% nos custos tributários", alerta especialista em compliance fiscal.

• 2. Cronograma de Transição: Phase-Out do ICMS/ISS e Phase-In do IBS

  A partir de 2027, inicia-se a substituição gradual do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) pelo IBS. A transição durará entre 4 e 6 anos, com alíquotas híbridas durante o período. Empresas devem modelar cenários para:

  • Impacto no preço final de produtos e serviços;
  • Revisão de contratos com fornecedores e clientes;
  • Adaptação dos sistemas de SPED Fiscal e EFD-Reinf.

• 3. Simples Nacional: Opção de Migração para o IVA Dual

  Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão migrar para o regime do IVA dual sem alterar seu enquadramento. A medida visa evitar distorções na cadeia de valor, mas exige análise criteriosa:

  • Prestadores de serviços no meio da cadeia poderão se beneficiar da compensação de créditos;
  • Empresas com margens baixas podem ter aumento de carga tributária efetiva.

Riscos de Compliance e Custos de Adaptação

A manutenção da ZFM não isenta as empresas de se prepararem para o novo sistema. Segundo a Lei Complementar (PLP 68/24), em discussão no Congresso, as principais obrigações incluem:

• Sistemas de Apuração: Adaptação de ERPs e softwares de contabilidade para lidar com o IVA dual e a não-cumulatividade;
• Treinamento de Equipes: Capacitação em novas regras de crédito tributário e obrigações acessórias;
• Revisão de Contratos: Cláusulas de repasse de tributos e responsabilidade fiscal;
• Gestão de Riscos: Auditoria preventiva para evitar autuações por aproveitamento indevido de créditos.

O Que Fazer Agora: Checklist para 2024

Com a regulamentação da reforma prevista para 2024, empresas devem iniciar imediatamente:

1. Diagnóstico Tributário: Mapear impactos setoriais (ex: serviços, indústria, varejo);
2. Simulação de Cenários: Modelar fluxo de caixa com alíquotas do CBS + IBS;
3. Atualização Tecnológica: Implementar soluções de automação fiscal compatíveis com o IVA dual;
4. Alinhamento com Fornecedores: Garantir que toda a cadeia esteja preparada para emitir documentos fiscais no novo padrão.

Imposto Seletivo e Reforma do IR: O Que Vem Depois

Além do IVA dual, a reforma prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), incidente sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. "O IS pode elevar a carga tributária em setores como bebidas e tabaco, exigindo revisão de estratégias de precificação", explica tributarista.

A segunda fase da reforma, focada no Imposto de Renda, será discutida no segundo semestre de 2024. Embora o governo descarte, por ora, um imposto sobre grandes fortunas, a revisão das alíquotas do IRPJ e a tributação de dividendos permanecem no radar.

Conclusão: Oportunidade ou Ameaça?

A manutenção da ZFM é uma vitória política, mas a transição para o IVA dual exige ação imediata. Empresas que anteciparem a adaptação terão vantagem competitiva, enquanto as que postergarem enfrentarão riscos de perda de créditos tributários, autuações fiscais e aumento de custos. "A reforma não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma transformação no modelo de apuração e compliance", resume especialista.

Para receber análises exclusivas sobre a reforma tributária e seu impacto nos negócios, assine a newsletter do Nova Regra.