Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária: Como o IBS e a CBS Redefinem Incentivos Fiscais a Partir de 2026

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e a Lei Complementar (PLP 68/24) redefinem os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs), substituindo o modelo atual por um sistema baseado no IVA Dual (IBS e CBS). Para empresas instaladas na região, as mudanças trazem impactos imediatos no fluxo de caixa, custos de compliance e estratégias de investimento. Veja o que está em jogo:

1. Fim do IPI como Incentivo: O Que Substitui?

• Redução a zero da alíquota do IPI para a maioria dos produtos, exceto aqueles produzidos na ZFM com alíquota igual ou superior a 6,5% (vigente em 31/12/2023) e sem similar nacional.
• Créditos presumidos de CBS como alternativa, mas com menor vantagem competitiva em comparação ao modelo anterior.
• Risco: Perda de atratividade para novos investimentos, especialmente em setores que dependiam do IPI como diferencial.

2. Alíquotas de Referência do IBS e CBS: Pressão Sobre os Incentivos

A legislação prevê que os incentivos fiscais da ZFM e ALCs serão considerados no cálculo das alíquotas de referência do IBS e CBS para o restante do país. Isso significa:

• Aumento das alíquotas nacionais para compensar os benefícios regionais, gerando pressão política e jurídica para reduzi-los no futuro.
• Setores mais impactados: Indústrias que dependem de regimes especiais de crédito ou acúmulo de créditos presumidos.
• Custos adicionais: Adaptação operacional para a nova sistemática de não-cumulatividade plena.

3. Novas Obrigações Acessórias: Como Evitar Riscos de Compliance

A transição para o IVA Dual exige mecanismos rigorosos de controle fiscal para evitar fraudes e distorções. As empresas da ZFM devem se preparar para:

• Controle de créditos presumidos: Documentação detalhada para comprovar a origem dos benefícios.
• Auditoria de operações: Rastreabilidade de produtos com alíquota zero do IPI para evitar questionamentos.
• Custos administrativos: Investimento em sistemas de gestão tributária para atender às novas exigências.

4. Fundos de Sustentabilidade: Oportunidade ou Armadilha?

5. Estratégias para Mitigar Riscos: Checklist para Empresas

Para garantir a competitividade da ZFM no novo cenário tributário, as empresas devem:

• Revisar a matriz produtiva: Diversificar para setores menos dependentes de incentivos (ex: tecnologia, biotecnologia).
• Otimizar a logística: Investir em infraestrutura para reduzir custos operacionais.
• Antecipar a regulamentação: Acompanhar a tramitação do PLP 68/24 e ajustar estratégias conforme as definições.
• Fortalecer o compliance: Implementar sistemas de controle para créditos presumidos e operações com alíquota zero.
• Explorar o comércio exterior: Aproveitar acordos internacionais para aumentar exportações.

Conclusão: O Que Fazer Agora?

A ZFM enfrenta um período de transição crítico, com riscos de perda de competitividade e aumento de custos. As empresas que anteciparem as mudanças e adotarem estratégias de diversificação e compliance terão vantagem na nova realidade do IVA Dual. A regulamentação infraconstitucional será decisiva — e a pressão por ajustes fiscais no Congresso pode acelerar alterações nos incentivos. Fique atento às atualizações do PLP 68/24 e prepare-se para 2026.

Fonte: Análise baseada em dados da EC nº 132/2023 e estudos de Eurico Marcos Diniz de Santi e José Barroso Tostes Neto (JOTA).