Zona Franca de Manaus: Como a Reforma Tributária (EC 132/2023) Redesenha o Diferencial Competitivo em 2026

O Que Muda para a Zona Franca de Manaus a Partir de 2026?

A Emenda Constitucional 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 introduzem o IVA Dual (IBS + CBS) e o Imposto Seletivo (IS), colocando em xeque os incentivos fiscais que sustentam o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Para CFOs e gestores, três pontos críticos exigem atenção imediata:

• Fim da Não-Cumulatividade Plena para Incentivos: A transição do modelo atual (PIS/Cofins e ICMS) para o IBS/CBS elimina a possibilidade de créditos fiscais integrais sobre insumos importados ou adquiridos fora da ZFM, impactando diretamente o custo de produção de setores como eletroeletrônicos e duas rodas.
• Risco de Perda de Atração de Investimentos: A redução ou extinção dos benefícios fiscais (como isenções de IPI e ICMS) pode deslocar indústrias para outros polos, como o Nordeste ou Paraguai, onde regimes especiais (ex: SUDAM) oferecem vantagens similares.
• Novas Obrigações Acessórias: A implementação do Sistema Nacional de Gestão de Tributos (SNGT) exigirá adaptação de ERPs e contratação de consultorias especializadas em compliance, com custos estimados em R$ 500 mil a R$ 2 milhões para grandes indústrias.

Impacto no Fluxo de Caixa: Cenários e Estratégias

A tabela abaixo resume os principais riscos e ações recomendadas para mitigação:

Risco	Impacto Financeiro (2026-2028)	Ação Recomendada
Aumento da carga tributária efetiva	+12% a +20% sobre o EBITDA (setor eletroeletrônico)	Revisão de contratos com fornecedores e renegociação de prazos de pagamento.
Perda de competitividade no mercado interno	Queda de 8% a 15% nas vendas (estimativa FIEAM)	Diversificação para exportação (benefícios do Regime Aduaneiro Especial).
Custos de adaptação tecnológica	R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão (ERP + consultoria)	Parcerias com fintechs para antecipação de recebíveis e gestão de caixa.

Compliance Fiscal: O Que Fazer Agora?

Advogados tributaristas e contadores devem orientar seus clientes a:

1. Mapear Riscos Específicos:
   • Identificar operações que perderão benefícios (ex: importação de componentes).
   • Simular cenários com alíquotas do IBS (estimadas em 26,5% para bens duráveis).
2. Revisar Contratos:
   • Cláusulas de revisão de preços para repassar custos tributários.
   • Termos de força maior para renegociação em caso de mudanças na legislação.
3. Preparar-se para o SNGT:
   • Testar integração de sistemas com a Receita Federal até 2025.
   • Treinamento de equipes para novas obrigações (ex: e-Fatura).

Diferencial Competitivo em Risco: O Que Dizem os Especialistas?

"A ZFM foi criada para compensar desvantagens logísticas, e a reforma tributária ignora essa realidade. Sem ajustes no PLP 68/24, o polo industrial pode encolher 30% até 2030", alerta Ananias Ribeiro Oliveira Júnior, professor de Direito Tributário da UFAM e coautor do estudo.

Para manter a atratividade, o governo federal sinaliza a criação de um regime transitório (até 2032), mas detalhes ainda são vagos. Enquanto isso, empresas devem:

• Lobby junto à SUFRAMA para garantir compensações no PLP 68/24.
• Explorar benefícios do Regime Especial de Exportação (REX).
• Diversificar cadeias de suprimentos para reduzir dependência de insumos importados.

Conclusão: Prazo Curto para Decisões Estratégicas

Com a entrada em vigor do IBS e CBS prevista para 2026, empresas da ZFM têm menos de 18 meses para se adaptar. A recomendação é clara: comece a revisão de processos e contratos agora, sob risco de perder competitividade ou enfrentar multas por não-cumulatividade.

Para aprofundamento, acesse o estudo completo da Revista Ibero-Americana de Humanidades (DOI: 10.51891/rease.v10i12.17724).