Zona Franca de Manaus na Mira da Reforma Tributária: Como o IVA Dual e o IS Redesenham Benefícios Fiscais em 2026

O Que Muda para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a Partir de 2026?

A Reforma Tributária, consolidada na Lei Complementar (PLP 68/24), extingue os principais tributos que sustentam os incentivos fiscais da ZFM: ICMS, IPI, PIS e Cofins. Em seu lugar, entram o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), operando sob o modelo de IVA Dual e não-cumulatividade plena. Para empresas instaladas na região, o impacto é imediato:

• Perda de competitividade: Benefícios vinculados a alíquotas reduzidas de ICMS e IPI desaparecem, elevando a carga tributária efetiva em até 30% para setores como eletroeletrônicos e duas rodas.
• Novas obrigações acessórias: A transição para o IBS/CBS exige adaptação dos sistemas de crédito tributário e emissão de notas fiscais, com prazos apertados (2026 para CBS e 2027 para IBS).
• Risco de litígio: A manutenção de incentivos regionais depende de regulamentação específica ainda não definida, gerando insegurança jurídica.

Fluxo de Caixa em Risco: Onde os Custos Vão Aumentar

O IVA Dual impõe desafios operacionais e financeiros para a ZFM:

• Cadeia de crédito tributário: A não-cumulatividade plena exige controle rigoroso dos créditos de IBS/CBS, sob pena de perda de recursos no fluxo de caixa. Empresas com operações interestaduais terão que recalcular margens.
• Imposto Seletivo (IS): Produtos como combustíveis, cigarros e bebidas sofrerão tributação adicional, afetando indústrias dependentes desses insumos.
• Custos de adaptação: Investimentos em ERP e consultoria especializada serão necessários para adequação às novas regras, com estimativas de R$ 500 mil a R$ 2 milhões para grandes indústrias.

Compliance Fiscal: 3 Ações Urgentes para Empresas da ZFM

Para mitigar riscos, especialistas do Demarest Advogados recomendam:

1. Mapeamento de benefícios: Identifique quais incentivos atuais serão extintos e avalie alternativas, como regimes especiais previstos na LC 194/23 (ex: alíquotas diferenciadas para regiões de desenvolvimento).
2. Revisão de contratos: Cláusulas de repasses de custos tributários devem ser ajustadas para refletir a nova realidade do IBS/CBS.
3. Simulação de cenários: Utilize ferramentas de modelagem fiscal para projetar impactos no EBITDA e no preço final dos produtos.

O Que Está em Jogo: Dados e Projeções

Segundo estudo do IBGE e da SUFRAMA:

• A ZFM responde por 50% da produção nacional de motocicletas e 25% de eletroeletrônicos, setores altamente sensíveis a variações tributárias.
• Com a extinção do IPI, a alíquota média efetiva para esses segmentos pode subir de 4% para 12%.
• O Imposto Seletivo pode adicionar 1% a 3% ao custo de produtos com insumos tributados, como plásticos e metais.

Próximos Passos: Cronograma de Transição

A implementação do novo sistema será gradual:

• 2026: Início da CBS (federal), com alíquota inicial de 0,9% (a ser definida em lei ordinária).
• 2027: Início do IBS (estadual/municipal), com alíquota de 0,1% (período de teste).
• 2029-2033: Alíquotas plenas de IBS/CBS entram em vigor, com possíveis compensações para regiões de desenvolvimento.

Nota do Editor: A regulamentação dos incentivos para a ZFM ainda depende de decretos e leis complementares. Empresas devem acompanhar de perto as discussões no Congresso Nacional e na SUFRAMA, além de preparar planos de contingência para cenários de alta carga tributária.

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