04 de maio de 2026
Entenda o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, oferecendo um tratamento tributário diferenciado e favorecido. Saiba como essa legislação impacta sua empresa e quais são os benefícios e obrigações.